Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

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3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da Cruz & Obalski Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda. ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação de serviços é finalizada mediante cotação escrita prévia, com apresentação de origem, destino, natureza da carga, peso/cubagem, veículo apropriado, prazo estimado, valor do frete e apólice de seguro aplicável, e emissão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) antes da coleta. Cruz & Obalski Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda. atua sob CNAE 49.30-2-02 — Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal/interestadual/internacional (ou CNAE correlata conforme o registro), com inscrição no RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas) junto à ANTT, como Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) nos termos da Lei 11.442/2007. Não somos transporte rodoviário de produtos perigosos (CNAE 49.30-2-03) — o transporte de cargas classificadas como perigosas pela ONU/ANTT (Resolução ANTT 5.947/2022) exige veículo certificado, motorista com curso MOPP e regulamentação específica que não integra nosso escopo; não somos transporte de mudanças (CNAE 49.30-2-04); não somos transporte rodoviário de passageiros (CNAEs 49.21 e 49.29) — não realizamos transporte coletivo, fretamento ou transporte escolar; não somos transporte aéreo, ferroviário, marítimo ou fluvial (grupos 49.1, 50 e 51); não somos armazém geral (CNAE 52.11-7-01) ou operador logístico integral (CNAE 52.50-8-05) — atividades de armazenagem prolongada e gestão de estoque de terceiros exigem regulamentação específica; não somos despachante aduaneiro (CNAE 52.29-0-01) — despacho de importação/exportação é atividade privativa de despachante habilitado pela Receita Federal; não somos comissária de despachos ou agente de cargas (CNAE 52.29-0-02); e não somos escritório contábil, escritório de advocacia, corretora de seguros ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. A frota é composta por veículos licenciados e revisados, os motoristas operam com CNH categoria compatível (Lei 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro) e cumprem os limites de jornada e descanso obrigatório previstos na Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015).

5. Confidencialidade

Na prestação de serviços de transporte, são trocadas informações relacionadas ao cadastro do embarcador, dados do destinatário, endereços de coleta e entrega, natureza e valor da carga, e documentação fiscal da operação (CT-e, MDF-e, notas fiscais das mercadorias transportadas). O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — informações sobre carga e destinatários são tratadas com base legal de execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e cumprimento de obrigação legal fiscal, com acesso restrito ao pessoal necessário à execução da operação e obrigações de sigilo aplicáveis à documentação de transporte.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A responsabilidade sobre a carga transportada é regida pela Lei 11.442/2007 — que estabelece a responsabilidade civil do transportador pela carga do momento do recebimento até a entrega — e, quando aplicável ao contratante consumidor, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Prazos de entrega são estimados conforme condições ordinárias de rota, sujeitos a fatores externos como condições de tráfego, meteorológicas, restrições regulatórias em vias públicas e caso fortuito ou força maior nos termos do art. 393 do Código Civil.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Cruz & Obalski Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda. não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Cruz & Obalski Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda., conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

Cruz & Obalski Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda.
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E-mail: maristela@interpoint.net.br
Telefone: (51) 99820-9847